TST - E-RR - 7157/2002-900-21-00


18/mar/2008

EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007 Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/07 O , o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7157/2002-900-21-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, nova redação do art, 894 da clt conferida.

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