TST - RR - 811/2003-657-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. A tese de violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. É imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar, em seu artigo 7º, incisos VI e XXVI, que este é o caminho a ser seguido. Pelo que, tem-se como válida a norma coletiva pactuada entre as partes a qual estabelece que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho não se computa na jornada de trabalho mesmo em face do fornecimento do transporte pela reclamada, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 811/2003-657-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›