TST - RR - 296/2004-071-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA INDENIZATÓRIA. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões, posto que presentes os pressupostos da letra "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA INDENIZATÓRIA. A natureza jurídica da remuneração pelo repouso é indenizatória, com intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua higidez mental e física, não se destinando à contraprestação direta pelo trabalho realizado naquele lapso. Possui, dessa forma, fato gerador distinto do correspondente ao direito à hora extra, que por sua vez exsurge da efetiva prestação de trabalho além da jornada normal, quando não é usufruído o intervalo. Nessa linha de raciocínio, tem-se que é indevido o recolhimento previdenciário sobre o valor referente à supressão do intervalo intrajornada, ante a natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 296/2004-071-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, supressão do intervalo intrajornada natureza indenizatória.

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