TST - RR - 1782/1998-462-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. A tese de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 1782/1998-462-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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