TST - RR - 41121/2002-900-09-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 85 PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. A contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "a", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados ou com a Súmula nº 330, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não ficar demonstrada ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido. REMUNERAÇÃO "POR FORA". Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não ficar demonstrada ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 41121/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, súmula nº 85 pagamento apenas do adicional, a contrariedade ao item.

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