TST - A-AIRR - 1153/1991-014-06-40


29/set/2006

AGRAVO AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO RELATIVA AO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO PEÇA NECESSÁRIA PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, por deficiência de traslado, em razão da ausência da certidão de intimação do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1153/1991-014-06-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo ausência da certidão de intimação relativa ao acórdão regional, aplicação de multa, a decisão agravada denegou.

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