TST - A-AIRR - 987/2002-070-02-40


29/set/2006

AGRAVO IRREGULARIDADE NO TRASLADO DE PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado, calcado nas Orientações Jurisprudenciais nos 284 e 285 da SBDI-1 do TST, denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato-Reclamante por estar ilegível o protocolo aposto na cópia da petição do recurso de revista, tornando impossível a aferição da tempestividade do apelo. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices elencados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 987/2002-070-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo irregularidade no traslado de peças para a formação do, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, aplicação de multa.

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