TST - A-AIRR - 1764/2002-037-02-40


29/set/2006

AGRAVO FGTS - MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ABONO DE FÉRIAS INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126, 277 E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1.O empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente dispensado sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação. 2.Quanto ao abono de férias, a revista obreira, efetivamente, encontrava-se desfundamentada, porque não se indicou violação de dispositivo de lei. Mas mesmo que se afastasse a desfundamentação recursal, o apelo obreiro encontrava resistência na Súmula nº 126 do TST, conforme assinalado no despacho-agravado, porquanto o Regional necessitou interpretar o instrumento normativo para aferir o correto pagamento do abono de férias.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1764/2002-037-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo fgts, multa de 40%, período anterior à aposentadoria espontânea abono de férias integração dos.

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