TST - A-AIRR - 1942/2002-461-02-40


29/set/2006

AGRAVO - TRASLADO IRREGULAR - PEÇA NECESSÁRIA PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT traz o rol de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento. A falta de qualquer das peças inviabiliza o seu conhecimento. 2. In casu, as peças que não vieram compor o apelo foram as cópias da petição inicial, da contestação, da sentença, das custas, do depósito recursal e da certidão de publicação do acórdão regional em sede de recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1942/2002-461-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, traslado irregular, peça necessária para aferir a tempestividade do recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›