TST - A-RR - 1698/2003-911-11-00


29/set/2006

AGRAVO INSS PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO MANUTENÇÃO DO DESPACHO-AGRAVADO POR FUNDAMENTO DIVERSO - SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista do INSS, terceiro interessado, versava sobre a incidência das contribuições previdenciána hipótese em que foi homologado acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença de mérito. 2. O despacho-agravado denegou seguimento à revista, no particular, ante o óbice da Súmula no 368, I, do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1698/2003-911-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo inss processo de execução de sentença, contribuição previdenciária incidência, acordo homologado após sentença de mérito transitada em julgado manutenção.

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