TST - A-RR - 4789/2003-001-12-85


29/set/2006

AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE DESACERTO NO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista da Fundação Celesc de Seguridade Social-CELOS versava sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão atinente às diferenças de complementação de aposentadoria. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo ante o óbice da Súmula no 333 do TST, na medida em que o Rehavia decidido em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência para conhecer e julgar a matéria atinente à complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-RR - 4789/2003-001-12-85
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo incompetência da justiça do trabalho diferenças de complementação de, ausência de desacerto no despacho-agravado recurso protelatório, aplicação de multa.

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