TST - A-AIRR - 1550/2004-446-02-40


29/set/2006

AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESPACHO DE PRESIDENTE DO REGIONAL QUE RECONHECE A TEMPESTIVIDADE DO APELO ALEGAÇÃO DE HAVER DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, em face de manifesta intempestividade do recurso de revista. 2. O Reclamado sustenta que há afirmação no despacho denegatório de que o recurso é tempestivo e que, além disso, a contagem do prazo para interposição da revista deveria ter sido realizada a partir da data da publicação do acórdão proferido pelo Regional em sede de embargos declaratórios, e não do acórdão do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1550/2004-446-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo intempestividade do recurso de revista despacho de presidente do, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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