TST - A-RR - 2107/2004-051-11-00


29/set/2006

AGRAVO CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO SÚMULA Nº 363 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre os efeitos da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, assentando que a jurisprudência desta Corte, consubstanna Súmula nº 363 do TST, segue no sentido de que na hipótese de contrato nulo, por afronta ao art. 37, II e § 2º, da CF, somente é reconhecido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, bem como dos valores referentes aos depósitos para o FGTS, como in casu.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2107/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo contrato nulo por ausência de submissão a concurso público, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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