TST - A-AIRR - 773/2005-014-02-40


29/set/2006

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA 1. O agravo de instrumento patronal versava sobre justa causa. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro na Súmula no 333 do TST, por desfundamentado à luz do art. 896, § 6º, da CLT (que trata do rito sumaríssimo). 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 773/2005-014-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo óbice da súmula nº 333 do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa 1.

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