TST - A-AIRR - 951/2005-001-03-40


29/set/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSICONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS oriundas dos expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição dessa lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do FGTS. Esse é o entendimento vertido na OJ 344 da SBDI-1 do TST, adotado por disciplina judiciária.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 951/2005-001-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, inexistência de violação direta de disposiconstitucional, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado.

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