TST - AIRR - 1512/2004-025-03-40


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS APÓCRIFOS ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O art. 538 do CPC assegura a interrupção do prazo para a interposição de eventuais recursos mediante a oposição de embargos declaratórios. 2. A jurisprudência do TST, do STF e do STJ segue no sentido de que os embargos declaratórios intempestivos ou inexistentes não têm o condão de interromper o referido prazo recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1512/2004-025-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios apócrifos ininterruptividade do prazo recursal intempestividade do recurso, o art.

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