TST - AIRR - 1178/2005-005-20-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do TST segue no sentido de que, se a suplementação da aposentadoria origina-se do contrato de trabalho havido entre as partes, como ocorreu na hipótese, consoante registrou o Regional, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar a matéria. Assim, o seguimento da revista encontra óbice no assentado na Súmula nº 333 desta Corte, devendo ser mantido o despacho-agravado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/2005-005-20-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da petros complementação de aposentadoria competência da, a jurisprudência reiterada do.

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