TST - AIRR - 1003/2005-043-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. 1. Nenhuma das peças mencionadas no art. 897, § 5º e I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99, III, do TST veio compor o agravo. 2. Cumpre à parte recorrente providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (IN 16/99, X, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1003/2005-043-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento deficiência de traslado ausência de peças obrigatórias, nenhuma das peças mencionadas.

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