TST - AIRR - 1167/2004-005-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEF. Decisão em conformidade estrita com a Súmula de nº 326/TST não desafia recurso de revista. Outrossim, não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista que não demonstra violação de lei ou divergência jurisprudencial (CLT, 896) em relação ao primeiro fundamento autônomo do acórdão regional (prescrição). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2004-005-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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