TST - RR - 73892/2003-900-01-00


29/set/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO INVALIDADE DO MANDATO TÁCITO O v. acórdão regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada, por irregularidade de representação. O advogado que subscreveu o apelo não foi regularmente constituído, já que os poderes a ele conferidos foram outorgados por apenas 1 (um) dos representantes da pessoa jurídica, quando a procuração de fls. 13 determinava que tal representação se fizesse sempre em conjunto de dois (fls. 13 verso) representantes. Não prospera a pretensão da Ré de regularizar a representação pelo mandato tácito, pois a validade deste está condicionada à inexistência de mandato expresso, aquele não se presta a superar a irregularidade deste. Esse é o entendimento que exsurge da Orientação Jurisprudencial nº 286 da C. SBDI-1 e da Súmula nº 164, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 73892/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos representação processual existência de mandato expresso invalidade do mandato tácito, acórdão regional não conheceu.

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