TST - RR - 73126/2003-900-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE 1. Conforme a previsão dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, a condição para que o quadro de carreira tenha efeito modificativo do direito à equiparação salarial é que, além de prévia homologação, contenha duplo critério de promoção, que, de forma alternada, premie por merecimento e antigüidade. 2. Na espécie, como registrado pelo acórdão regional, o quadro de carreira não previa promoções por antigüidade, motivo por que não produz os efeitos desejados pela Recorrente. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A questão carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73126/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista equiparação salarial, quadro de carreira inexistência de promoções por antigüidade 1, conforme a previsão dos.

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