TST - ED-AIRR - 642/1999-077-02-40


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego alegadamente mantido com a Reclamada, pois desconsiderou a existência de incompatibilidade entre os horários cumpridos nos vários trabalhos realizados pelo Reclamante junto a outras empresas. 2. O acórdão embargado enfrentou, explicitamente, essa questão, salientando que o entendimento adotado pelo Regional decorreu da análise da prova colacionada nos autos, que não foi suficiente para demonstrar a mencionada incompatibilidade de horários. Além disso, também consignou que a Turma Julgadora a quo deslindou a controvérsia interpretando de forma razoável os dispositivos de lei incidentes sobre a espécie, em especial aqueles referentes à distribuição do ônus da prova. Assim, afastou a possibilidade de conhecimento do recurso de revista com fulcro na violação do art. 3º da CLT, único dispositivo invocado nas razões do recurso de revista, frisando que incide o óbice da Súmula nº 221, II, do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 642/1999-077-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito multa, a embargante atribui ao.

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