TST - ED-AIRR - 2498/2002-049-02-40


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO AGRAVO REJEIÇÃO COM MULTA. Em sede de processo de execução, a decisão do TRT no agravo de petição é o alvo de reforma do recurso de revista, razão pela qual, sem o seu traslado, torna-se impossível aferir a procedência do direito veiculado. Não é peça obrigatória, na conformidade do art. 897, § 5º, I, da CLT, mas é peça essencial ao deslinde da controvérsia assentada no recurso trancado. Registre-se que o mencionado comando da CLT não é exaustivo na enunciação das peças formadoras do instrumento, a par de ter sido essa a intenção, e tanto não é que a prática recomendou a edição da Instrução Normativa nº 16/99 pelo TST, a fim de uniformizar a interpretação em derredor da alteração perpetrada pela Lei nº 9.756/98. Com efeito, o item III da Instrução assevera que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado. À luz dessas considerações é que a ilogicidade do defendido pela subscritora dos presentes declaratórios é patente, pois não há outra forma de concluir pelo acerto ou desacerto no trancamento do recurso de revista da Empresa Beira Mar, senão pelo cotejo dele com os fundamentos do acórdão regional em agravo de petição, cujos efeitos visa a modificar. E mais certo ainda é não caber ao advogado que milita nesta Justiça Especializada desvelar de suas instruções, resoluções e jurisprudência. Nessa linha, não há vício justificador do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se apenas o intento da Parte de protelar o desfecho final da demanda, o que atenta contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII) e autoriza a aplicação da multa preconizada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2498/2002-049-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração agravo de instrumento deficiência de traslado inexistência, em sede de processo.

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