TST - ED-RR - 811/2001-003-17-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da renúncia à estabilidade provisória. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos, assentando a tese de que as Súmulas nos 23, 126, 296, I, e 297, I, do TST vedavam o acesso da revista à instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 811/2001-003-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito, multa, a embargante atribui ao.

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