TST - ED-RR - 820/2003-035-03-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL DA EMBARGANTE - MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à jurisprudência maciça do TST, conforme precedentes citados no arrazoado, para que não incidam juros de mora sobre empresa submetida ao regime de liquidação. 2. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que o TRT não examinou a matéria pelo enfoque da possibilidade de incidência de juros sobre empresa em liquidação, daí a invocação da Súmula nº 297, I, do TST para não conhecer do apelo empresarial, não se podendo olvidar, ademais, que a ora Embargante foi sucumbente solidariamente com a MRS LOGÍSTICA S.A., fato que, por si só, não poderia afastar a incidência dos juros moratórios da condenação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 820/2003-035-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão inovação recursal da, multa, a embargante atribui ao.

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