TST - ED-RR - 4039/2003-001-12-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os Embargantes atribuem ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto a vários aspectos da controvérsia, dentre os quais se destaca a questão dos efeitos gerados pelo termo de rescisão contratual firmado pelo Reclamante. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento dessa matéria, adotando a tese de que as Súmulas nos 126, 221, II, e 296, I, do TST vedavam o acesso da revista à instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4039/2003-001-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão inconformismo com caráter infringente, os embargantes atribuem ao.

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