TST - RR - 2507/1999-008-02-00


29/set/2006

1) NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SÚMULA Nº 297, II, DO TST. Evidencia-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia que foi prequestionado. Conforme assentado na Súmula nº 297, II, do TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. No caso, o Recorrente não opôs os necessários embargos para tentar sanar eventuais vícios existentes no acórdão, circunstância que impossibilita o acolhimento da preliminar argüida. 2) DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, CALCULADOS AO FINAL - SÚMULA Nº 368, II, DO TST. Na esteira da Súmula 368, II, do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do art.

Tribunal TST
Processo RR - 2507/1999-008-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos 1) nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional, ausência de oposição de embargos declaratórios.

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