TST - ED-RR - 743/2004-039-02-40


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Alega a Reclamante que o acórdão embargado, ao dar provimento à revista do Reclamado, que versava sobre a não-prevalência do reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho sobre as disposições contidas em acordo coletivo, omitiu-se quanto ao fato de que, na inicial, foi pleiteada a aplicação integral da convenção coletiva de trabalho. 2. Todavia, verifica-se que o acórdão embargado não padece de nenhuma omissão. Isso porque o Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da Reclamante, condenou o Reclamado apenas ao pagamento das diferenças salariais oriundas da aplicação do reajuste de 10,8% previsto na convenção coletiva. Dessa forma, o acórdão tratou de forma satisfatória da matéria, ao deixar assentado que não se admite a aplicação isolada de disposição de convenção coletiva de trabalho quando reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa, por acordo coletivo de trabalho, a menos que se adote a convenção coletiva por completo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 743/2004-039-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração complementação de aposentadoria reajuste salarial previsto em, inexistência de omissão, alega a reclamante que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›