TST - RR - 393/2001-721-04-00


29/set/2006

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS DE MORA NÃO-APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO PREVISTO PARA A FAZENDA PÚBLICA SÚMULA N° 266 DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69, que dispõe sobre a transformação do Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública, a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. 2. Por sua vez, o Pleno do TST, em sessão de 06/11/03, julgando o incidente de uniformização que recaía sobre o processo n° ROMS-652.135/2000.1, resolveu, na esteira de precedentes do STF, excluir a referência feita à ECT na Orientação Jurisprudencial n° 87 da SBDI-1 desta Corte, por entender que a execução contra a referida empresa se dá por meio de precatório judicial, o que afasta a possibilidade de penhora de seus bens, dada a recepção, pela Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei n° 509/69, que outorgou tal privilégio à ECT, equiparando-a à Fazenda Pública. Nessa linha, conclui-se que são asseguradas à Recorrente as mesmas prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei n° 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à Fazenda Pública.

Tribunal TST
Processo RR - 393/2001-721-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos (ect) execução de sentença, consoante o disposto no.

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