TST - RR - 792229/2001


29/set/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV OBSERVÂNCIA AO ART. 19 DA LEI Nº 8.880/94 - NÃO-DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ÓBICES DAS SÚMULAS NOS 126 E 333 DO TST REVISTA NÃO CONHECIDA. 1. O Regional consignou que a Reclamada observou as regras de conversão dos salários de cruzeiros reais em URV, previstas no art. 19 da Medida Provisória nº 434/94, não havendo que se cogitar de redução salarial. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que não há que se falar em redução salarial e, conseqüentemente, em direito à percepção de diferenças salariais quando há a observância, pelo empregador, do disposto nos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 792229/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos diferenças salariais, conversão da remuneração em urv observância ao art, 19 da lei nº 8.880/94.

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