TST - RR - 1514/2002-431-02-00


29/set/2006

1) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ELASTECIMENTO DA JORNADA REDUZIDA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DESCABIMENTO DE HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 7º, XIV, da CF, havendo regular negociação coletiva, é possível a ampliação da jornada reduzida de seis horas prevista para o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o que torna inexigível o pagamento de horas extras. Tampouco é necessário que se comprove que, em razão do elastecimento da jornada dos turnos, foi auferida vantagem compensatória, haja vista a falta de previsão constitucional nesse sentido e estar implícita a vantagem compensatória, em face da teoria do conglobamento, pela qual o conjunto das cláusulas do acordo ou convenção coletiva é que deve ser pesado para verificar se é, ou não, benéfico para os trabalhadores. 2) INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, visto que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1514/2002-431-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos 1) turnos ininterruptos de revezamento elastecimento da jornada reduzida mediante, nos termos do art.

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