TST - RR - 9641/2002-900-09-00


29/set/2006

1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ELASTECIMENTO DA JORNADA REDUZIDA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DESCABIMENTO DE HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 7º, XIV, da CF, havendo regular negociação coletiva, é possível a ampliação da jornada reduzida de seis horas prevista para o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o que torna inexigível o pagamento de horas extras. Tampouco é necessário que se comprove que, em razão do elastecimento da jornada dos turnos, foi auferida vantagem compensatória, haja vista a falta de previsão constitucional nesse sentido e estar implícita essa vantagem, em face da teoria do conglobamento, pela qual o conjunto das cláusulas do acordo ou convenção coletiva é que deve ser pesado para verificar se é, ou não, benéfico para os trabalhadores. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 220 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 220 da SBDI-1, segue no sentido de que a prestação de horas habituais descaracteriza o acordo de compensação, devendo ser pago o adicional de horas extras em relação às horas destinadas à compensação da jornada de trabalho. 3. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO TROCA DE UNIFORME ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 23 E 326 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte tem entendimento, pacificado nas OJs 23 e 326 da SBDI-1, no sentido de desconsiderar dez minutos da marcação do cartão de ponto. Caso esse limite seja ultrapassado, é deferida, como sobrejornada, a totalidade do tempo para troca do uniforme e preparação para o trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 9641/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento elastecimento da jornada reduzida mediante negociação, nos termos do art.

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