TST - RR - 1327/2003-013-04-00


29/set/2006

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES -NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Evidencia-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado. No caso, a Corte de origem abordou de forma expressa e fundamentada todas as questões controvertidas, não havendo como acolher a nulidade suscitada. Ademais, sinale-se que a Turma Julgadora a quo não precisa se manifestar de forma expressa sobre todos os dispositivos de lei invocados pelo Recorrente, bastando, para a entrega da devida prestação jurisdicional, a adoção de tese explícita sobre a matéria debatida, conforme assentado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST. De outra parte, o simples pedido formulado nos embargos declaratórios, para que a Turma se pronunciasse sobre determinados dispositivos, já resolve o problema do prequestionamento, conforme propugna a Súmula nº 297, III, do TST. Restam incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Conforme assentado na Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST, as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria paga aos ex-empregados do Banco do Brasil.

Tribunal TST
Processo RR - 1327/2003-013-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos 1) nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões -não-caracterização, evidencia-se a nulidade da.

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