TST - RR - 132/2004-039-15-00


29/set/2006

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ELASTECIMENTO DA JORNADA REDUZIDA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DESCABIMENTO DE HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 7º, XIV, da CF, havendo regular negociação coletiva, é possível a ampliação da jornada reduzida de seis horas prevista para o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o que torna inexigível o pagamento de horas extras. Tampouco é necessário que se comprove que, em razão do elastecimento da jornada dos turnos, foi auferida vantagem compensatória, haja vista a falta de previsão constitucional nesse sentido e estar implícita a vantagem compensatória, em face da teoria do conglobamento, pela qual o conjunto das cláusulas do acordo ou convenção coletiva é que deve ser pesado para verificar se é, ou não, benéfico para os trabalhadores. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 132/2004-039-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento elastecimento da jornada reduzida mediante negociação, nos termos do art.

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