TST - RR - 146/2004-030-04-00


29/set/2006

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - CUSTAS PROCESSUAIS NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - ISENÇÃO. O art. 15 da Lei nº 5.604/70 estatui que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) gozará de isenção de tributos federais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de reputar as custas como taxa, espécie do gênero tributo. Logo, o HCPA goza de isenção do pagamento das custas processuais, na forma da lei. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 146/2004-030-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos hospital de clínicas de porto alegre, custas processuais natureza jurídica de taxa, isenção.

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