TST - RR - 60/2005-099-03-00


29/set/2006

ANOTAÇÕES NA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS quando a Empresa-Reclamada negar-se a cumprir determinação imposta nesse sentido na decisão judicial transitada em julgado. Do teor desses dispositivos legais infere-se que não se aplica, nessa hipótese, a norma contida no art. 461, § 4º, do CPC. Isso porque a efetividade da determinação judicial está devidamente garantida, não se justificando a imposição da multa diária. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 60/2005-099-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos anotações na ctps, obrigação de fazer determinação que pode ser cumprida pela secretaria, o art.

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