TST - RR - 44/2005-020-21-00


29/set/2006

HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO PACTUADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. 2. Assim sendo, e nos termos de precedentes desta Corte Superior, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, que somente seria considerado como horas in itinere o tempo excedente a uma hora e quinze minutos, tanto para ida quanto para volta, não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 44/2005-020-21-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos horas in itinere, limitação pactuada por meio de norma coletiva, validade.

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