TST - RR - 1178/2005-005-20-00


29/set/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PETROBRÁS FUNDAÇÃO PETROS PEDIDO DE INCLUSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL INDISTINTAMENTE PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO EXTENSÃO DO DIREITO PARA OS APOSENTADOS LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE DA PETROBRÁS RECONHECIDAS. O Estatuto Social da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) e o respectivo Regulamento do Plano de Benefícios evidenciam o estrito laço que une a referida instituição previdenciária e a Empresa Petrobrás, apesar de possuírem personalidades jurídicas e CNPJ distintos. Assim, se a Reclamada Petrobrás foi, incontroversamente, a instituidora e a principal mantenedora da Fundação PETROS, não há como pretender afastar a sua legitimidade ou responsabilidade solidária em relação aos benefícios de suplementação de aposentadoria que são pagos aos seus ex-empregados, especialmente considerando que o pleito vertido nestes autos tem origem exatamente em um Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela Empresa Petrobrás, concedendo disfarçado aumento salarial, conforme assentou o TRT com base na prova dos autos, apenas para os empregados da ativa. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1178/2005-005-20-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, petrobrás fundação petros pedido de inclusão na complementação de aposentadoria, o estatuto social da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›