TST - RR - 1362/2003-016-15-00


29/set/2006

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ITEM III DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. Caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado. No caso, a Corte de origem abordou de forma expressa e fundamentada a questão alusiva à prescrição do direito às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, tal como posta nos autos, não havendo que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. De outra parte, também não prevalece a alegação de omissão do Regional em apreciar os dispositivos de lei e da Constituição Federal mencionados nos embargos declaratórios, que visavam ao respectivo prequestionamento, incidindo sobre a espécie o assentado na súmula nº 297, III, do TST, segundo o qual a matéria jurídica objeto dos embargos que não seja explicitada é tida como prequestionada pela simples oposição dos embargos. Assim, restam incólumes os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2) ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme assentado na Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 1362/2003-016-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos 1) nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização.

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