TST - RR - 1287/2005-038-03-00


29/set/2006

CESTA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA CEF APENAS PARA OS EMPREGADOS ATIVOS, POR INSTRUMENTO COLETIVO, OSTENTANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. Contra a supressão, em relação aos empregados aposentados, do auxílio-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal (CEF), estes ajuizaram reclamatórias trabalhistas, cujo acolhimento ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1 do TST (convertida na OJT 51 da SBDI-1 desta Corte). 2. Posteriormente, a CEF, mediante negociação coletiva, instituiu a cesta-alimentação, dando-lhe caráter indenizatório e limitando sua percepção aos empregados da ativa.

Tribunal TST
Processo RR - 1287/2005-038-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos cesta-alimentação instituída pela cef apenas para os empregados ativos, por, contra a supressão, em.

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