TST - RR - 7756/2001-013-09-00


29/set/2006

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LITISPENDÊNCIA PRESCRIÇÃO/TRANSAÇÃO DO CARIMBO PRESCRIÇÃO/REINTEGRAÇÃO QUITAÇÃO HORAS EXTRAS/ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TRANSAÇÃO DO CARIMBO COMPENSAÇÃO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL/QUADRO DE CARREIRA INTERVALO INTRAJORNADA - MATÉRIAS SUMULADAS E/OU SUPERADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. A admissibilidade e o prosseguimento do recurso de revista no TST estão jungidos ao preenchimento dos requisitos inscritos nas alíneas a, b e c do art. 896 da CLT, salvo se a decisão regional encontrar-se em consonância com jurisprudência dominante ou súmula desta Corte, consoante diretriz abraçada pela Súmula nº 333 do TST. No caso, os diversos temas tratados nos apelos obreiro e patronal (nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, litispendência, prescrição, sob os enfoques da transação do carimbo e da reintegração, quitação, horas extras, compensação, descontos previdenciários, equiparação salarial e intervalo para refeição e descanso) encontravam-se superados ou pela jurisprudência dominante ou por entendimento sumulado no TST, razão pela qual a revista não logra êxito. Recurso de revista não conhecido. II) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE ART. 500, III, DO CPC. Não tendo sido conhecido o recurso de revista principal, a teor do art. 500, III, do CPC, segue a mesma sorte o recurso adesivo interposto.

Tribunal TST
Processo RR - 7756/2001-013-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos i) recurso de revista da reclamada nulidade do julgado por, matérias sumuladas e/ou superadas pela jurisprudência dominante do tst, a admissibilidade e o.

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