TST - RR - 475/2003-111-03-00


29/set/2006

I) RECURSO DE REVISTA DE PAULO HENRIDE CASTRO BENTES, EX-TITULAR DO CARTÓRIO, EM CARÁTER PROVISÓRIO -VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT INDEVIDA. Tendo o Reclamado, servidor do Cartório, assumido, ainda que interinamente, até designação de novo titular, a responsabilidade pela Serventia, com expressa assunção de dívidas e benefícios, não há como afastá-lo das responsabilidades trabalhistas. Por outro lado, a discussão em torno da existência, ou não, da relação de emprego afasta a aplicação do § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que não se pode descumprir prazo para o pagamento das verbas rescisórias reclamadas em juízo, sem antes se saber que havia a obrigação de saldá-las, em face da existência de vínculo empregatício. Recurso de revista provido em parte. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA HORAS EXTRAS MATÉRIA FÁTICA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na derradeira análise da prova concluído que o Reclamante não fazia jus às horas extras, inviável se mostra, em sede extraordinária, o reexame do conjunto fático para chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias, ante a vedação contida na Súmula nº 126 do TST, que se ergue como óbice à revisão pretendida.

Tribunal TST
Processo RR - 475/2003-111-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos i) recurso de revista de paulo henride castro bentes, ex-titular, 477, § 8º, da clt indevida, tendo o reclamado, servidor.

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