TST - A-RR - 126/2005-106-03-00


29/set/2006

AGRAVO HORAS DE SOBREAVISO SÚMULAS NºS 126, 221, II, 296, I, E 297, I E II, DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O apelo obreiro versava, dentre outros aspectos, sobre a manutenção do status salarial da jornada de 8 horas, sob a alegação de que, não obstante o Plano de Cargos e Salários da Reclamada prever a opção pela jornada de 6 e de 8 horas, não lhe foi oportunizada a escolha pela carga horária de 6 horas, o que fez o Regional considerar inválido o termo de opção, razão pela qual pretende, à luz do princípio da irredutibilidade salarial, que seja mantido o patamar salarial da jornada de 8 horas, para todas as finalidades legais, em face do princípio da irredutibilidade salarial. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 126 e 221, II, do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 126/2005-106-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo horas de sobreaviso súmulas nºs 126, 221, ii, 296,, o apelo obreiro versava,.

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