TST - RR - 1623/2003-027-12-85


29/set/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - INEXIGIBILIDADE. 1. O direito à atualização monetária do saldo da conta vinculada do FGTS, expurgada por diversos planos econômicos, foi reconhecido aos trabalhadores que ajuizaram ação perante a Justiça Federal e posteriormente estendido aos demais empregados por força da Lei Complementar nº 110/01, segundo a qual é devida a referida atualização aos trabalhadores que laboraram no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, bem como durante o mês de abril de 1990. 2. No recurso de revista argumenta-se que não há necessidade de comprovação efetiva da atualização da conta vinculada do FGTS para se pleitear as diferenças da multa de 40% decorrentes de expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 1623/2003-027-12-85
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, inexigibilidade, o direito à atualização.

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