TST - AIRR - 133/2005-055-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO REFLEXA. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, não reputa admissível recurso de revista fundado, apenas, em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto, para se aferir, em tese, vulneração ao aludido preceito, necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese dos autos. Na espécie, para se concluir pela vulneração ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, necessário o exame dos dispositivos de lei federal referentes à responsabilização subsidiária dos entes pertencentes à administração pública indireta federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/2005-055-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, príncipio da legalidade, violação reflexa.

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