TST - AIRR - 174/2002-002-17-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Decisão regional que consigna que Lei Municipal, que trata de horário de funcionamento do comércio, é inconstitucional, posto que legislar sobre matéria trabalhista é de competência exclusiva da União, não viola o disposto no art. 6º da Lei nº 10.101/00, porque trata de norma autorizadora do trabalho em domingos no comércio varejista em geral. Tampouco há violação do art. 30, I, da Constituição Federal, já que este estabelece apenas a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Não evidenciado o enquadramento no permissivo do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 174/2002-002-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›