TST - AIRR - 1872/1998-053-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional reconheceu devidas à autora as horas extraordinárias, uma vez que não existe na norma coletiva acordo para a compensação da jornada de trabalho. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ante a faticidade da matéria, não há como examinar a violação do art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna, tampouco estabelecer divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1872/1998-053-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, regime de compensação.

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