TST - AIRR - 28579/2002-900-01-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - INCLUSÃO DO IPC DE MARÇO/90 NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28579/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, inclusão do ipc de março/90 na atualização monetária, a admissibilidade do recurso.

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