TST - AIRR - 309/1994-026-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO. A violação do instituto da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão em processo de execução e a sentença exeqüenda, não se verificando tal dissonância quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente à hipótese dos autos. Na espécie, para se concluir pela vulneração ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessária a interpretação da sentença exeqüenda, em cotejo com o acórdão regional, a fim de determinar se o reclamante faz jus ao pagamento integral da complementação de aposentadoria. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/1994-026-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, coisa julgada, violação.

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