TST - AIRR - 3111/2002-906-06-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CABIMENTO. As premissas delineadas no julgado regional deixam claro que não se poderia configurar vínculo de emprego com órgão da Administração Pública por expressa vedação constitucional. As teses trazidas nos arestos paradigmas, o dispositivo constitucional suscitado e a súmula invocada tratam de responsabilidade subsidiária, tese não considerada pelo acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3111/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, órgão da administração pública não cabimento.

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